Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

(Código de Defesa do Consumidor).

Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.

(Estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na lei nº 8.078/90).

Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006.

(Regulamenta a lei no 10.962/04).

Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.

(Aprova o plano geral de metas da telefonia fixa).

Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013.

(Regulamenta a contratação no comércio eletrônico).

Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983.

(Veda a cobrança de juros e multa sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo).

Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

(Lei da ação civil pública).

Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989.

(Define os serviços essenciais).

Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

(Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo).

Lei no 8.245, de 18  de outubro de 1991.

(Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes).

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

(Lei Geral das Telecomunicações).

Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004.

(Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor).

Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009.

(Emissão de declaração de quitação anual de débitos).

Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.

(Obrigatoriedade do CDC).

Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011.

(Banco de dados).

Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

(Estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência).