Aumento de preço sem justificativa é prática abusiva

O PROCON alerta que o aumento do preço não justificado de produtos e serviços referentes a caminhões pipa e água mineral, nas regiões atingidas pelo não abastecimento de água é prática abusiva do comércio, conforme art. 39 inciso X do Código de Defesa do Consumidor. Se ficar comprovado, o comerciante está sujeito a multas que variam de R$400,00 (quatrocentos reais) a 6.000.000,00 (seis milhões de reais.) e a pena de até cinco anos de prisão.

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Fonte: Procon/SC

Lei federal proíbe que escolas cobrem por materiais de uso coletivo

Itens como pacote de papel higiênico e 100 folhas de papel ofício não podem mais ser cobrados pelas escolas na lista do material escolar. A lei 12.886/2013 sancionada pela presidente Dilma Rousseff, no dia 27 de novembro, proíbe a exigência dos itens de uso coletivo, como materiais de escritório ou de limpeza. Segundo a norma, a exigência é abusiva e os produtos devem ser de responsabilidade das escolas.

Orientações aos consumidores na importação de produtos Correios/Senacon

Boletim de Proteção do Consumidor

O atual cenário de expansão econômica com ênfase no crescimento do consumo, por meio das diferentes políticas públicas, fez surgir uma nova classe média, impulsionando uma verdadeira transformação das relações de consumo. Novos produtos e serviços emergiram, o comércio eletrônico amplia cada vez mais sua participação no comércio global, os consumidores passam a ter a possibilidade de adquirirem produtos do exterior. São diversas as transformações.

COMUNICADO DA CASAN

A agência da CASAN de Barra Velha Informa que o Sistema de Abastecimento Municipal esta normalizado desde ontem (final da tarde). A partir da manhã do dia de hoje, o reservatório principal da cidade se encontra cheio.

A CASAN informa ainda, que está trabalhando com o máximo de sua capacidade para evitar maiores transtornos. Lembra, porém, que o consumo continua muito alto em decorrência do grande número de turistas/veranistas e do forte calor. 

Nesse contexto, enfatiza que o uso consciente da água poderá evitar a falta dela.

No mais, a CASAN pede desculpas pelo transtorno e se coloca à disposição de todos para maiores esclarecimentos.

Fonte: CASAN de Barra Velha

Orientando o Fornecedor: Garantia

Por Ricardo Lima Camilo

Uma das questões mais comuns, diz respeito a diferença entre as garantias legal, contratual, e estendida. Portanto, vamos começar explicando cada uma destas modalidades:

Filas de bancos: o que fazer para evitar longas esperas e quais os direitos envolvidos

No município de Barra Velha, vigora a Lei n. 409, de 7 de novembro de 2001, a qual determina que as agências bancárias aqui estabelecidas são obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável (até 15 minutos, no máximo). Em dias de movimento intenso (5 a 12 de cada mês), o limite de espera é de até 30 (trinta) minutos, no máximo.