Considerando que a administração pública direta dos Municípios é regida pelos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), o Procon Municipal de Barra Velha torna público seus relatórios mensais de atendimentos para conhecimento geral.
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