- Atenção ao prazo de vencimento dos produtos expostos à venda, caso seja encontrado um ítem com validade vencida por um fiscal, ou por um consumidor que pode fazer uma denúncia ao Procon, seu estabelecimento estará sujeito às punições previstas nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137 de 1990;
- Também são impróprios ao uso e consumo, os produtos que aparentemente estejam deteriorados, alterados, avariados, corrompidos, fraudados, sejam nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. Portanto, fique atento ao seu estoque de produtos;
- Todos os produtos, inclusive os importados, devem conter informações claras, legíveis e em língua portuguesa a respeito das suas características, qualidades, composição, preço, data de validade, garantia e origem.
Fonte: Fundação Procon/SP
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